Secretaria da Justiça e Cidadania promove 35.º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor

O 35.º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor promovido na última sexta-feira (Dia 24) pela Secretaria da Justiça e Cidadania pelo Procon-SP trouxe discussões sobre temas presentes na sociedade e seus impactos nas relações consumeristas. Abriram o evento, o secretário da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Mair Anafe, o Deputado Federal, Celso Russoman, e o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti.

Com um público composto por especialistas dos Procons, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, autoridades legislativas e executivas, representantes de entidades de defesa do consumidor e fornecedores, o evento – que não acontecia presencialmente desde a pandemia, há 3 anos – contou com personalidades como os Ministros do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

Em seu discurso de abertura, o diretor-executivo Luiz Orsatti falou sobre a atuação de todos os servidores do Procon-SP e os operadores do Direito, que se dedicam à causa e que são responsáveis pela longevidade e prestígio de mais um encontro estadual. “Este é um reencontro do protagonismo da Fundação Procon-SP, que sempre foi um celeiro de discussão de políticas públicas das relações de consumo”, defendeu.

O secretário da Justiça Prieto destacou a capilaridade do Procon-SP, “presente em todas as regiões do estado por meio dos municípios conveniados, sendo hoje um dos braços de gestão e de prestação de serviços do estado”. 

Anafe lembrou da importância do Código de Defesa do Consumidor e sua função de proteção dos direitos dos cidadãos, tão demandado desde sua implementação em 1991.

O Supremo Tribunal Federal e a Defesa do Consumidor

Na palestra de abertura, o Ministro Dias Toffoli analisou a evolução da defesa do consumidor no Brasil, comparando com as conquistas da sociedade, como fator de superação de problemas, tendo como marco a Constituição de 1988 e fatores supranacionais que a influenciaram. 

Enfatizou que o brasileiro é exigente e demanda bastante o sistema de Justiça, do qual os Procons são parte importante, na medida em que, pela mediação dos conflitos, evita que muitas reclamações se transformem em processos judiciais.

Consumidor na Era Digital

Inteligência artificial, proteção de dados, gestão digital foram pontos abordados no primeiro painel do evento com a fala de Renato Opice Blum, que é mestre pela Florida Christian University e chairman no Opice Blum Advogados; o painel foi mediado pelo assessor-chefe do Procon-SP, Carlos Coscarelli.

Em sua palestra, Opice Blum tratou de questões referentes às inovações tecnológicas, os impactos já colocados para consumidores e fornecedores e os desafios que essas mudanças representam para os órgãos de defesa e os operadores do direito.

Comunicação – Da Informação à Superexposição

Com a mediação do secretário-executivo da Justiça e Cidadania, Raul Christiano, o segundo painel do evento foi apresentado pelo jornalista e CEO do Grupo Padrão Roberto Meir. 

Meir fez uma retrospectiva das mudanças pelas quais o consumidor brasileiro passou, analisando como tornou-se mais exigente e passou a consumir mais desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor e do Plano Real e como a nova geração de consumidores tem outras demandas e preocupações.

“É hora de os órgãos de defesa trazerem as empresas para o diálogo sobre os desafios desse novo mundo digitalizado”, defendeu Meier. 

Teoria do Risco

No último painel do evento, mediado pelo Diretor Executivo do Procon-SP, Luciano Timm, professor da FGVSP e Thomas Conti, que é professor do Insper e do Instituto de Direito Público (IDP-SP), falaram sobre a teoria do risco. 

“O risco de um evento e os respectivos danos devem ser alocados em quem visa lucro; ou seja, o risco é de responsabilidade do fornecedor”, explicou Timm. Thomas Conti tratou da perspectiva da teoria econômica – poder de mercado, externalidades e assimetria de informação, – quais as precauções e riscos implicados.

Encerramento do evento

No final do evento, o público pode ouvir o Ministro Cristiano Zanin, que destacou os princípios básicos do CDC como boa-fé, proteção à saúde, segurança e os direitos da informação.

“O consumidor é constantemente exposto a uma série de informações sobre produtos e serviços, não apenas nas plataformas de compra, mas também ao acessar a internet, especialmente as mídias sociais, por isso é importante aumentar a proteção contra publicidades enganosas e abusivas e métodos coercitivos de ofertas”, defendeu Zanin.